REsp 2220916 - DECISAO

REsp 2220916 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado porque os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: VANDERLEI CARLOS KUNTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Mandato, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Mandato Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

VANDERLEI CARLOS KUNTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos
  2. 2 substabelecimento/outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização ex tunc da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado porque os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.