AREsp 2979728 - DECISAO

AREsp 2979728 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/outorga de poderes foi conferida em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CANTAREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CANTAREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/outorga de poderes foi conferida em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.