AREsp 2928014 - DECISAO

AREsp 2928014 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (faltou procuração e cadeia de substabelecimento válida após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MB FORMAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MB FORMAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (faltou procuração e cadeia de substabelecimento válida após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...