AREsp 2974672 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DAVID PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se