AREsp 2983998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento para demonstrar poderes do subscritor do agravo, não sanando o vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL DOUGLAS ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOUGLAS ALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissão por não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento para demonstrar poderes do subscritor do agravo, não sanando o vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.