REsp 2208326 - ACORDAO

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Por não ter sido sanada, no prazo assinalado, a irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa impede a regularização tardia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Execução Penal Processo Civil Representação Processual Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada intempestiva do substabelecimento regulariza a capacidade postulatória para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido sanada, no prazo assinalado, a irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa impede a regularização tardia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.