AREsp 2985494 - DECISAO

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Como o recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADINELSON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Recurso Especial Inadmitido Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADINELSON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.