AREsp 2992654 - DECISAO

AREsp 2992654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual da subscritora do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado quando intimada a fazê-lo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento vigente à data de interposição do recurso
  2. 2 Validade de poderes outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual da subscritora do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado quando intimada a fazê-lo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça