AREsp 2725781 - ACORDAO

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Houve falha na representação processual porque a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não trouxe prova de que a outorga de poderes ocorreu em data anterior, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADELAIDE DE FREITAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ADELAIDE DE FREITAS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Houve falha na representação processual porque a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não trouxe prova de que a outorga de poderes ocorreu em data anterior, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.