AREsp 2919687 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração da cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento da interposição dos recursos e, apesar da intimação para regularização, o instrumento juntado era posterior às datas de interposição, não podendo suprir o vício; além disso não há procuração originária que valide o substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 76 e 932 do CPC).

Parties
Embargante: BARTOLOMEU SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação por ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Eficácia de substabelecimento quando ausente procuração originária nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração da cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento da interposição dos recursos e, apesar da intimação para regularização, o instrumento juntado era posterior às datas de interposição, não podendo suprir o vício; além disso não há procuração originária que valide o substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 76 e 932 do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).