AREsp 2938028 - DECISAO

AREsp 2938028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida à época da interposição e não regularizou o vício, tendo sido os poderes outorgados em data posterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida à época da interposição e não regularizou o vício, tendo sido os poderes outorgados em data posterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.