AREsp 2939997 - DECISAO

AREsp 2939997 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EMERSOM DE SOUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMERSOM DE SOUZA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recorrente
  3. 3 Impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.