AREsp 2934036 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e protocolizou petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar vício e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e protocolizou petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça