AREsp 2912008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na instância especial, não conhecer do recurso especial, porque a parte não demonstrou possuir procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; o substabelecimento juntado era indatado e, portanto, insuficiente para sanar o vício de representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração/substabelecimento, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração/substabelecimento Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e exigência de procuração com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício por substabelecimento indatado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na instância especial, não conhecer do recurso especial, porque a parte não demonstrou possuir procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; o substabelecimento juntado era indatado e, portanto, insuficiente para sanar o vício de representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).