AREsp 2936211 - DECISAO

Não conhecer do agravo foi decidido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização da representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: WILTON LEMOS MELO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILTON LEMOS MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça