AREsp 2938545 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, não conheço do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIANE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAIANE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, não conheço do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.