REsp 2213963 - DECISAO

REsp 2213963 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UDIACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UDIACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.