AREsp 2836230 - ACORDAO

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A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e a juntada posterior e intempestiva da procuração não saneia o vício de representação processual.

Parties
Agravante: BRENO SOUZA BATISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Prazo Para Saneamento Do Vício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Prazo Para Saneamento Do Vício

Case Brief

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Parties

BRENO SOUZA BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização da representação processual após o prazo concedido autoriza o conhecimento do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Efeito da juntada extemporânea de procuração sobre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

A ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e a juntada posterior e intempestiva da procuração não saneia o vício de representação processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.