AREsp 2987945 - DECISAO

AREsp 2987945 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição para sanar o vício; diante da não regularização e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ Sobre Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Sobre Regularização Da Representação

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Parties

JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual em sede recursal
  2. 2 Momento da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição para sanar o vício; diante da não regularização e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se