AREsp 2983946 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente não foi regularizada de forma válida: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE RODEGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE RODEGUER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quando a regularização não é efetuada de forma tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente não foi regularizada de forma válida: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.