AREsp 2996594 - DECISAO

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Por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e por não ter havido regularização tempestiva, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

DIEGO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e por não ter havido regularização tempestiva, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.