AREsp 2996308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual e a procuração/juntada realizada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; o vício não foi sanado no prazo, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se cabível.

Parties
Recorrente: TEREZINHA MARIA BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

TEREZINHA MARIA BALDISSERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (necessidade de outorga anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual e a procuração/juntada realizada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; o vício não foi sanado no prazo, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...