AREsp 2976601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Não regularização da representação no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.