REsp 2208057 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanou o vício no prazo após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, incidindo assim o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (acórdão: Negar Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj

Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (acórdão: Negar Provimento)

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual do recurso
2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 115/STJ.