REsp 2226268 - DECISAO

REsp 2226268 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar eventual vício, razão pela qual, não tendo sido o vício regularizado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento juntados com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício somente se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 Consequências da não regularização do vício conforme Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar eventual vício, razão pela qual, não tendo sido o vício regularizado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...