AREsp 2999569 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal para a regularização do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade da procuração

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.