AREsp 2988062 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e, apesar de intimada, não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DELTA PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DELTA PLAZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade de representação não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e, apesar de intimada, não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...