AREsp 2897675 - ACORDAO
O agravante foi intimado para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: THIAGO FERREIRA PETERSON GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO FERREIRA PETERSON GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual
- 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
- 3 Preclusão temporal por não apresentação de procuração/substabelecimento no prazo
Ratio Decidendi
O agravante foi intimado para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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