AREsp 2776963 - ACORDAO

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A juntada da procuração ocorreu após o prazo concedido para regularização; nos termos da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência consolidada, a juntada intempestiva não saneia o vício de representação processual, de modo que o recurso é considerado inexistente e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LESLEY SOARES DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Irregularidade Na Representação Processual, Inexistência De Recurso
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Irregularidade Na Representação Processual Inexistência De Recurso

Case Brief

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Parties

LESLEY SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração fora do prazo pode sanar a irregularidade da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ à hipótese de juntada intempestiva de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

A juntada da procuração ocorreu após o prazo concedido para regularização; nos termos da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência consolidada, a juntada intempestiva não saneia o vício de representação processual, de modo que o recurso é considerado inexistente e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.