REsp 2210149 - DECISAO

REsp 2210149 - DECISAO

O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de regularização da representação processual, quando os embargantes tiveram duas oportunidades para sanar a falta de procuração e permaneceram inertes, sendo aplicável o art. 104, §1º do CPC e a extinção nos termos do art. 485, IV do CPC; adicionalmente, a alegação relativa a valores pagos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: Embargantes; Recorrido: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Embargos À Execução Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Recorrentes

Embargada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por meio de procuração
  2. 2 Necessidade ou não de intimação para juntada de procuração
  3. 3 Extinção dos embargos sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de regularização da representação processual, quando os embargantes tiveram duas oportunidades para sanar a falta de procuração e permaneceram inertes, sendo aplicável o art. 104, §1º do CPC e a extinção nos termos do art. 485, IV do CPC; adicionalmente, a alegação relativa a valores pagos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º