AREsp 2750264 - ACORDAO

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O recurso não foi instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento e os agravantes, devidamente intimados, não regularizaram a representação processual, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, a cópia da AASP juntada não afasta a presunção de veracidade da certidão de publicação constante dos autos.

Parties
Agravante: NOVAFACA FUNDO DE AUXÍLIO AO CAMINHONEIRO; Agravante: WAGNER LEMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação, Certidão De Publicação, Presunção De Veracidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Certidão De Publicação Presunção De Veracidade

Case Brief

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Parties

NOVAFACA FUNDO DE AUXÍLIO AO CAMINHONEIRO

Agravante

WAGNER LEMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento e os agravantes, devidamente intimados, não regularizaram a representação processual, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, a cópia da AASP juntada não afasta a presunção de veracidade da certidão de publicação constante dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.