REsp 2221898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o vício não pode ser suprido e o recurso deve ser não conhecido.

Parties: Recorrente: ELAM GESTORA DE NEGOCIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELAM GESTORA DE NEGOCIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
2 possibilidade de suprimento do vício de representação apenas com procuração outorgada antes da interposição
3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...