AREsp 2910847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o substabelecimento apresentado é insuficiente sem a procuração originária, e a parte não regularizou a representação no prazo, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: EDIMARIO COSTA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj, Prisão Domiciliar
Processo Penal Representação Processual Substabelecimento Procuração Súmula 115/stj Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EDIMARIO COSTA PEREIRA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Substabelecimento isolado não subsiste sem procuração originária
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o substabelecimento apresentado é insuficiente sem a procuração originária, e a parte não regularizou a representação no prazo, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.