AREsp 2909322 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, deixou de regularizar o vício no prazo após intimação, e, assim, incidiu o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS FELIX VIANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Extorsão Majorada
Processo Penal Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Extorsão Majorada

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FELIX VIANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, deixou de regularizar o vício no prazo após intimação, e, assim, incidiu o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.