AREsp 2992452 - DECISAO

AREsp 2992452 - DECISAO

Devido à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e à inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Falha na regularização da representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e à inércia da parte em regularizar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.