AREsp 2968649 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça