AREsp 2997438 - DECISAO

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Os recursos não foram regularmente representados, pois a procuração/ substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos; ante a jurisprudência do STJ exige‑se que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, razão pela qual, aplicando a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de procuração e substabelecimento conferidos após a interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularmente representados, pois a procuração/ substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos; ante a jurisprudência do STJ exige‑se que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, razão pela qual, aplicando a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.