REsp 2200424 - ACORDAO

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Embora a irregularidade de representação tenha sido sanada pela juntada de procuração/substabelecimento, permitindo afastar a Súmula n. 115 do STJ, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do prazo prescricional vintenário (direito intertemporal) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e não foi demonstrado o cabimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Prequestionamento, Prescrição, Direito Intertemporal, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Representação Processual Prequestionamento Prescrição Direito Intertemporal Revisão Contratual

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Parties

PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e incidência da Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação do prazo prescricional vintenário (direito intertemporal)

Ratio Decidendi

Embora a irregularidade de representação tenha sido sanada pela juntada de procuração/substabelecimento, permitindo afastar a Súmula n. 115 do STJ, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do prazo prescricional vintenário (direito intertemporal) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e não foi demonstrado o cabimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento, com fundamento nas Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.