AREsp 2893545 - DECISAO

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Havendo renúncia dos patronos e, apesar da intimação para regularização, não tendo as partes nomeado novo procurador nem se manifestado no prazo, verificou-se irregularidade da representação; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON FABIO GUERREIRO; Agravante: CARINA ISABEL CONTI GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON FABIO GUERREIRO

Agravante

CARINA ISABEL CONTI GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual em razão da renúncia de patrono
  2. 2 Descumprimento da determinação para regularizar a representação
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos patronos e, apesar da intimação para regularização, não tendo as partes nomeado novo procurador nem se manifestado no prazo, verificou-se irregularidade da representação; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.