REsp 2062974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão foi claro ao não conhecer o recurso da embargante pela ausência de regularização da representação processual após intimação; e o eventual provimento do recurso de outro credor não repercute no crédito da embargante, dadas as habilitações e créditos independentes em recuperação judicial.

Parties
Embargante: EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Embargado: Dingle Participações Ltda.; Embargado: Brasportos Operadora Portuária S.A.; Outro Credor: Quattrini Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Embargos De Declaração, Efeitos Entre Credores Em Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Embargos De Declaração Efeitos Entre Credores Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

Dingle Participações Ltda.

Embargado

Brasportos Operadora Portuária S.A.

Embargado

Quattrini Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios

Outro Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularização da representação processual e consequência de não conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão foi claro ao não conhecer o recurso da embargante pela ausência de regularização da representação processual após intimação; e o eventual provimento do recurso de outro credor não repercute no crédito da embargante, dadas as habilitações e créditos independentes em recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade