REsp 2223584 - DECISAO

REsp 2223584 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES OCAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON GOMES OCAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela apresentação fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.