AREsp 2989409 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL DOS FLAMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL DOS FLAMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 não regularização do vício de representação no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.