AREsp 2995568 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: JEAN CHARLES FARIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEAN CHARLES FARIAS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Intimação para sanar o vício e não atendimento no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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