AREsp 2988449 - DECISAO

AREsp 2988449 - DECISAO

A Presidência não conheceu inicialmente do agravo em recurso especial em razão de irregularidade da representação processual (procuração conferida em data posterior à interposição), nos termos da Súmula 115/STJ; entretanto, após intimação e juntada da procuração (fls. 101-103) a irregularidade foi sanada, de modo que a Presidência reconsiderou e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOANA APARECIDA PEREIRA SCARABELI; Agravante: SERGIO SCARABELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Ação Rescisória Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOANA APARECIDA PEREIRA SCARABELI

Agravante

SERGIO SCARABELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência ou por procuração conferida em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação mediante intimação e juntada de procuração

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu inicialmente do agravo em recurso especial em razão de irregularidade da representação processual (procuração conferida em data posterior à interposição), nos termos da Súmula 115/STJ; entretanto, após intimação e juntada da procuração (fls. 101-103) a irregularidade foi sanada, de modo que a Presidência reconsiderou e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial