AREsp 2995928 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SHOPFISIO LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

SHOPFISIO LTDA - FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Falha em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.