AREsp 2713166 - ACORDAO

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A agravante não juntou, no momento oportuno, a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, e, por força da Súmula nº 115/STJ e das normas do CPC, o recurso é considerado inexistente, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e falta de atendimento tempestivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ quanto à inexistência do recurso

Ratio Decidendi

A agravante não juntou, no momento oportuno, a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, e, por força da Súmula nº 115/STJ e das normas do CPC, o recurso é considerado inexistente, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno