AREsp 2974599 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

GUILHERME ALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para sanar vício processual não atendida no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se