AREsp 2987161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da incidência da Súmula n. 115/STJ, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VITOR PRESA COLLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização Da Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

VITOR PRESA COLLARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da representação quando a outorga de poderes ocorre após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da incidência da Súmula n. 115/STJ, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.