AREsp 2974496 - DECISAO

AREsp 2974496 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS FERROSOS E NAO FERROSOS DOS ESTADOS DO AMAPA E PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS FERROSOS E NAO FERROSOS DOS ESTADOS DO AMAPA E PARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida (prazo transcorrido in albis)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo/ recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.