AREsp 2894798 - ACORDAO

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A parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; sendo assim, aplicam-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: TULIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno

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Parties

TULIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; sendo assim, aplicam-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual.